LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 


Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente Lei Municipal 2188/2003  revogada pela Lei Municipal 2604/2010, revogada pela Lei Municipal Lei 2.973 de 15 de Outubro de 2015.

LEIS QUE TEM REFERENCIAS COM MEIO AMBIENTE
EMENTA
559
Nenhuma obra de construção reconstrução modificação acréscimo ou reforma de prédios inclusive muros e dependências de fará no perímetro urbano sem prévia licença da Prefeitura
577
Autoriza a Prefeitura a efetuar captação e adução de água do chororão na propriedade de Vicente Barreto e Carlos Calderaro Sobrinho para o consumo necessário ao Matadouro Municipal
596
Dispõe sobre isenção de pagamento de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
623
Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 5 metros do limite das estradas inter municipais assim consideradas as seguintes Paraibuna Redenção da Serra Via B Itapeva Campo Redondo margeando o Rio Paraíba Paraibuna Natividade da Serra Via B Ribeirão Branco Paraibuna Salesópolis Via B Roseira bem assim B Comércio até a estrada Pitas Salesópolis Via B Lajeado Alegre Paraibuna Santa Branca Via Fazenda São Pedro
649
Dispõe sobre normas para preservação da estética e a higiene pública
658
Dispõe sobre incentivos fiscais isenção de todos os tributos municipais às indústrias que vierem a se instalar no município até 31 de dezembro de 1980
710
Altera a Lei 623 de 1972 Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 5 metros do limite das estradas inter municipais assim consideradas as seguintes Paraibuna Redenção da Serra Via B Itapeva Campo Redondo margeando o Rio Paraíba Paraibuna Natividade da Serra Via B Ribeirão Branco Paraibuna Salesópolis Via B Roseira bem assim B Comércio até a estrada Pitas Salesópolis Via B Lajeado Alegre Paraibuna Santa Branca Via Fazenda São Pedro  ( 8 METROS)
858
Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Paraibuna
924
Dispõe sobre medidas de recuperação e proteção ambiental no município
942
Revoga a Lei 858 de 1979 Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Paraibuna
952
Abre crédito especial destinado a atender às despesas com desapropriação de área no bairro do Salto para o fim de servir para depósito de lixo aterro sanitário
1254
Revoaga a Lei 942 de 1983 Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de Paraibuna Dispõe sobre o Código de Edificações
1330
Concede benefícios fiscais e outros benefícios às indústrias que se instalar neste município
1394
Dispõe sobre a Limpeza Urbana   (20% salario minimo)
1411
Disciplina o plantio de árvores no município de Paraibuna
1516
Dispõe sobre a exploração de minerais definidos pela Legislação Federal como integrantes da classe II no leito de cursos d água no município de Paraibuna
1806
Autoriza a Prefeitura a celebrar com a CESP Companhia Energética de São Paulo na qualidade de procuradora da Centrais Elétricas Brasileiras Eletrobrás SA Instrumento Particular de concessão de uso a título gratuito tendo por objeto o uso de uma área de 1,12 ha propriedade caracterizada na planta de situação de referência AP CAD 208 situada no município de Paraibuna para exploração mineral onde se acha localizada uma jazida de rocha
1861
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a execução do Plano Diretor de Utilização Racional dos Recursos Hídricos da Microbacia Hidrográfica do Ribeirão da Fartura
1947
Revoga a Lei 1933 de 1998 Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais Paraibuna
2106
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por meio de sua secretaria de Estado do Meio Ambiente para a implantação de Aterro Sanitário em valas para destinação de resíduos sólidos domiciliares
2188
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de meio Ambiente
2523
Institui o Programa de Conservação de estradas rurais. Melhor Caminho.
2606
Consolida as nomenclaturas e construções às margens das estradas rurais e próprios do Município de Paraibuna-SP

 O acesso ao conteúdo das leis se dá pelo site: http://www.cmparaibuna.sp.gov.br/busca_leis.php

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Política Estadual de Meio Ambiente
Lei Estadual No 9.509 de 20 de março de 1997

Política Estadual de Educação Ambiental
LEi 12.780, de 30 de NOvembro de 2007

Política Estadual de Recursos Hídricos
Lei 7.663 de 30 de dezembro de 1991

Política Estadual de Resíduos Sólidos
Lei 12.300 de 16 de março de 2006

Política Estadual de Mudanças Climáticas

Lei Nº 13.798, de 9 de Novembro de 2009

Programa de Proteção e Preservação das Nascentes de Água
Lei Nº 13.007, de 15 de Maio de 2008

Outras:
http://www.ambiente.sp.gov.br/contAmbientalLegislacaoAmbiental_lei.php


LEGISLAÇÃO FEDERAL

PNEA - Política Nacional de Educação Ambiental
 
ProNEA -  Programa Nacional de Educação Ambiental