A Lei Municipal nº 2188/2003 cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o
Fundo Municipal do Meio Ambiente, revogada pela Lei Municipal nº 2604/2010, revogada pela Lei Municipal Lei Municipal
nº 2.973/2015.
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL COM REFERÊNCIAS AO MEIO
AMBIENTE
Nenhuma obra de construção reconstrução modificação acréscimo
ou reforma de prédios inclusive muros e dependências de fará no perímetro
urbano sem prévia licença da Prefeitura.
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Autoriza a Prefeitura a efetuar captação e adução de água do
chororão na propriedade de Vicente Barreto e Carlos Calderaro Sobrinho para o
consumo necessário ao Matadouro Municipal
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Dispõe sobre isenção de pagamento de Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza
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Nenhuma construção poderá ser feita a menos de 5 metros do
limite das estradas intermunicipais.
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Dispõe sobre normas para preservação da estética e a higiene
pública.
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Dispõe sobre incentivos fiscais isenção de todos os tributos
municipais às indústrias que vierem a se instalar no município até 31 de
dezembro de 1980.
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Altera a Lei nº 623/1972. Nenhuma construção poderá ser
feita a menos de 8 metros do limite das estradas intermunicipais.
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Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de
Paraibuna.
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Dispõe sobre medidas de recuperação e proteção ambiental no
município.
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Revoga a Lei 858 de 1979 Dispõe sobre o uso e a ocupação do
solo do Município de Paraibuna.
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Abre crédito especial destinado a atender às despesas com
desapropriação de área no bairro do Salto para o fim de servir para depósito
de lixo aterro sanitário.
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Revoga a Lei nº 942/1983. Dispõe sobre o uso e a ocupação do
solo do Município de Paraibuna Dispõe sobre o Código de Edificações.
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Concede benefícios fiscais e outros benefícios às indústrias
que se instalar neste município.
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Dispõe sobre a Limpeza Urbana (20% salario mínimo).
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Disciplina o plantio de árvores no município de Paraibuna.
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Dispõe sobre a exploração de minerais definidos pela
Legislação Federal como integrantes da classe II no leito de cursos d água no
município de Paraibuna.
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Autoriza a Prefeitura a celebrar com a CESP Companhia
Energética de São Paulo.
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Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Ministério da
Agricultura e do Abastecimento para a execução do Plano Diretor de Utilização
Racional dos Recursos Hídricos da Microbacia Hidrográfica do Ribeirão da
Fartura.
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Revoga a Lei nº 1933/1998 Institui o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais Paraibuna.
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Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo por meio de sua secretaria de Estado do Meio Ambiente para a
implantação de Aterro Sanitário em valas para destinação de resíduos sólidos
domiciliares.
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Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal
de meio Ambiente.
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Institui o Programa de Conservação de estradas rurais. Melhor
Caminho.
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Consolida as nomenclaturas e construções às margens das
estradas rurais e próprios do Município de Paraibuna-SP.
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O
acesso a outras leis municipais se dá pelo site: http://www.cmparaibuna.sp.gov.br/busca_leis.php
Lei
Estadual Nº 7.663/1991
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Política Estadual de Recursos Hídricos
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Política Estadual de Meio Ambiente
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Política Estadual de Resíduos Sólidos
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Política Estadual de Educação Ambiental
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Programa de Proteção e Preservação das Nascentes de Água
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Política Estadual de Mudanças Climáticas
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O acesso a outras leis estaduais se dá pelo
site: http://www.ambiente.sp.gov.br/contAmbientalLegislacaoAmbiental_lei.php
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