CHECK LIST DE DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS

Check List de documentações necessárias para emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
  1. Envio da documentação necessária para emissão da Licença Prévia, já emitida pela CETESB. (Para Empreendimentos que já possuam licença da CETESB).
  2. Envio do RAP (Relatório Ambiental Preliminar), EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental, ou outro estudo ambiental já existente.
  3. Cópia do documento, que solicita anuência dos órgãos gestores das Unidades de Conservação que abrangem o Município.
  4. CTF - Cadastro Técnico Federal da Empresa
  5. Contrato Social da Empresa
  6. Documento da Propriedade (Escritura ou Contrato de Arrendamento)
  7. Cadastro da Empresa e Responsáveis Técnicos habilitados no CREA e recolhimento da ART, conforme as Leis 6.839 de 1980 e 5.194 de 1966, art. 59.
  8. Projeto/Planta com coord. Geográficas (UTM).
  9. Exigência de inscrição municipal, junto ao setor responsável na Prefeitura, conforme a Lei 826 de 1978, art. 86.
  10. Assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental - TCSA, conforme Resolução nº 003/2013 de 27 de Junho de 2013.
  11. Cadastro Ambiental Rural - CAR.
  12. Procuração / Carta de Preposição
O CMMA se reserva o direito de exigir complementação de informações e documentações a qualquer momento da análise do processo.

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