Check List de documentações necessárias para emissão da
Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
- Envio da documentação necessária para emissão da Licença Prévia, já emitida pela CETESB. (Para Empreendimentos que já possuam licença da CETESB).
- Envio do RAP (Relatório Ambiental Preliminar), EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental, ou outro estudo ambiental já existente.
- Cópia do documento, que solicita anuência dos órgãos gestores das Unidades de Conservação que abrangem o Município ( Área de Proteção Ambiental do Rio Paraíba do Sul, Parque Estadual da Serra do Mar - PESM, Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC) e Parque Natural Municipal Dr. Rui Calazans de Araújo "Parque do Fundão").
- CTF - Cadastro Técnico Federal da Empresa
- Contrato Social da Empresa
- Documento da Propriedade (Escritura ou Contrato de Arrendamento)
- Cadastro da Empresa e Responsáveis Técnicos habilitados no CREA e recolhimento da ART, conforme as Leis 6.839 de 1980 e 5.194 de 1966, art. 59.
- Projeto/Planta com coord. Geográficas (UTM).
- Exigência de inscrição municipal da Empresa, junto ao setor responsável na Prefeitura, conforme a Lei 826 de 1978, art. 86.
- Assinatura do Termo de Compromisso Socioambiental - TCSA, conforme Resolução nº 003/2013 de 27 de Junho de 2013.
- Cadastro Ambiental Rural - CAR.
- Procuração / Carta de Preposição ( Deve conter os itens: dar recibo e firmar compromisso)
- Consulta ao Plano de Zona de Proteção de Rotas Especiais de Aviões e Helicópteros (PZPREAH) da área do SRPU-SP (Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica -COMAER).
O CMMA se reserva o direito de exigir complementação de informações e documentações a qualquer momento da análise do processo.
amo d++
ResponderExcluirprojetos ambientais..